MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO INDEVIDAMENTE

22 jan

Processos-Judiciais-238x300Com o intuito de aliviar a enorme e crescente carga de recursos que anualmente eram dirigidos aos Tribunais Superiores, foi editada a Lei 11.672/2008 que estabeleceu mecanismos na legislação processual civil, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito dos Tribunais Superiores.

A regra do artigo 543-C do CPC foi um dos mecanismos inseridos pela Lei 11.672/2008 na sistemática recursal civil e visou reduzir a grande quantidade de recursos especiais que subiam diariamente para o Superior Tribunal de Justiça sobre a mesma questão de direito.

No entanto, há a possibilidade do tribunal de origem erroneamente sobrestar o recurso especial que não tenha a mesma matéria de controvérsia idêntica. Ocorrendo tal situação, é necessário que o recorrente intervenha para alertar o tribunal do erro.

Contudo, o legislador reformista não indicou na norma legal um meio processual específico para se obter o destrancamento do recurso especial sobrestado quando necessário e tão-pouco a jurisprudência havia uniformizado entendimento a esse respeito, havendo divergência entre suas próprias decisões, que admitem: a reclamação, o agravo de instrumento (art. 544 do CPC), a simples petição, agravo interno, a medida cautelar e o mandado de segurança como meios processuais adequados para destrancar o recurso especial sobrestado.

Todavia, recentemente a segunda turma do STJ firmou entendimento no sentindo de que a decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos pode ser contestada, por meio de agravo regimental, junto ao órgão especial do tribunal local. Caso a presidência daquela Corte negue seguimento a este agravo, é cabível o mandado de segurança contestando esta decisão.

A notícia se refere ao Recurso em Mandado de Segurança n° 35441 de relatoria do Ministro Herman Benjamin e é importante, pois apesar de o entendimento da segunda turma ainda não ser majoritário é um indicativo de qual posicionamento as demais turmas e tribunais podem seguir.

Por Luiza Nasser Loureiro

5 Respostas to “MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO INDEVIDAMENTE”

  1. Sandra Duarte julho 19, 2013 às 3:40 pm #

    Boa tarde. Estou com um problema de sobrestamento indevido. Gostaria de saber se possui algum modelo de petição neste sentido, para que eu possa informar do erro ao Tribunal. O recurso especial foi interposto pela outra parte. Nós ganhamos a ação em 1º e 2º instância, e pelo que li dos acórdãos que serão julgados eles são diferentes do meu caso. Desde já agradeço pela atenção. Sou advogada em São Paulo, trabalho na Av. Paulista, se precisar de algo pode contar comigo.
    Sandra Duarte

    • Luiza Nasser Loureiro e Karina Andrade julho 19, 2013 às 8:13 pm #

      Prezada Sandra,

      Não trabalhamos com modelos pronto, pois cada caso é um caso. Se necessitar de nossa ajuda para fazer o recurso e peticionar, podemos conversar e estamos à disposição.
      Obrigada,
      Luiza

  2. Samia Feitoza julho 21, 2013 às 4:33 am #

    Boa noite: gostaria de esclarecer um pequeno ponto neste sentido. A quem direciono medida cautelar para destrancamento de recurso especial ?! Diretamente ao STJ ou ao TJ para posterior encaminhamento ?! Agradeço muito.

    • Luiza Nasser Loureiro e Karina Andrade julho 22, 2013 às 11:58 am #

      Prezada Samia,

      Ao meu ver seria direto ao STJ. Segue algumas jurisprudências para te ajudar:

      PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR – RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NA ORIGEM – PEDIDO DE IMEDIATO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO – JULGAMENTO DO RECURSO “REPETITIVO” – PERDA DE OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR.
      1. A presente cautelar tem como finalidade destrancar recurso especial sobrestado no Tribunal a quo, em que entendeu o prolator da decisão que há idêntica questão em julgamento no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 543-C do CPC.
      2. Alega a autora que o recurso especial foi sobrestado equivocadamente porque os recursos tratam de matérias diversas – não idênticas.
      3. Ainda que, por hipótese, o recurso especial tenha sido sobrestado indevidamente pelo juízo a quo, o fundamento do despacho de sobrestamento proferido pelo Tribunal de origem é a de que se deve aguardar o julgamento do recurso repetitivo.
      4. Uma vez julgado o repetitivo no STJ, o Tribunal de origem tem apenas duas possibilidades: a) negar seguimento ao recurso, com fundamento no recurso repetitivo; ou b) examinar novamente a questão para divergir da orientação desta Corte. (art. 543-C, § 7º, incisos I e II, do CPC).
      5. Não pode o Superior Tribunal de Justiça determinar o destrancamento do recurso especial após o julgamento do recurso repetitivo que deu causa ao sobrestamento do feito no Tribunal de origem. Deve o recurso especial sobrestado seguir o curso previsto no Código de Processo Civil.
      6. Perda de objeto caracterizada porque o Tribunal a quo deve dar andamento regular ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC, pois ausente o motivo ensejador do despacho de sobrestamento do feito.
      Agravo regimental improvido.
      BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. AgRg na MC 16.662/RS. Relator: Ministro Humberto Martins. Brasília, 11 de maio de 2010. DJe, Brasília, 21 maio 2010.

      PROCESSO CIVIL – MEDIDA CAUTELAR – RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC – PROCESSAMENTO – DESCABIMENTO.
      1. Medida cautelar em que se busca provimento jurisdicional que determine o processamento de recurso especial submetido ao regime do recurso representativo de controvérsia.
      2. Procedimento do Tribunal de origem que se amolda ao previsto no art. 543-C, § 1°, do CPC.
      3. Pedido julgado improcedente.
      BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. MC 16.330/SP. Relatora: Ministra Eliana Calmon. Brasília, 20 de abril de 2010. DJe, Brasília, 3 maio 2010.

      Espero que tenha ajudado e boa sorte.

      • Samia Feitoza julho 22, 2013 às 6:32 pm #

        Obrigada, colegas !!! Boa tarde !!!

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