VERBA INDENIZATÓRIA X VERBA REMUNERATÓRIA

24 jan

Em Fevereiro deste ano (2013) o STJ pretende julgar a natureza de várias verbas pagas aos trabalhadores como salário-maternidade e paternidade, férias e respectivo um terço, aviso prévio indenizado e auxílio-doença.

A discussão é importante, pois se o STJ definir que essas verbas têm natureza indenizatória não incidirá as contribuições previdenciárias sobre elas.

Atualmente, varias empresas têm ingressado na justiça com ações com base no argumento de que essas verbas são indenizatórias e não remuneratórias. Disso, requerem o reconhecimento do crédito em favor da empresa, eis que não poderia incidir contribuição previdenciária, e o direito a compensação destes créditos reconhecidos judicialmente.  

Todavia, por ainda não haver posicionamento firmado tem havido decisões em todos os sentidos, tanto em considerar essas verbas como indenizatórias quanto em considerá-las como remuneratória.

A atual tendência do STJ tem sido no sentido de reconhecer as verbas de: Aviso Prévio, Auxílio Doença nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado,  Axílio Acidente e 1/3 de férias como verbas indenizatórias, e por tal razão, não incidir contribuição previdenciária. Todavia, tem se posicionado no sentindo de reconhecer as verbas de: Salário Maternidade, Adicionais de Hora-Extra, Trabalho Noturno, Insalubridade e Periculosidade como verbas remuneratórias, e por tal razão incidir a contribuição previdenciária.

Esse julgado do STJ será importantíssimo para definir dúvidas que pairam sobre esse tema e orientar os magistrados qual posicionamento deve ser seguido.

 

Por Luiza Nasser Loureiro

 

Fontes: REsp 973.436/SC; REsp 768.255; REsp 762.491; REsp 951.623; REsp 803.708; REsp 886.954; REsp 486.697;

http://www.valor.com.br.

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Obs.: Todas as fotos publicadas neste blog não são de nossa autoria. 

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