CETEB É CONDENADO A ENTREGAR CERTIFICADO A ALUNA APROVADA EM VESTIBULAR

15 mar

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A notícia que iremos divulgar hoje foi veiculada no sitio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e trata-se de um caso de uma estudante que cursou o ensino médio no Colégio Sigma, prestou vestibular na UNB e foi aprovada no curso de Direito. A aluna requereu requereu matrícula e ingresso na modalidade Educação à Distância, EJA-Educação de Jovens e Adultos – Ensino Médio para realização de curso supletivo no CETEB e caso houvesse aprovação receberia o certificado de conclusão do Ensino Médio.

 

Pois bem, apesar de sua aprovação, o CETEB se recusou a expedir o certificado de conclusão do Ensino Médio sob o argumento de que a aluna ainda não tinha 18 anos e que havia sido advertida, antes de começar o curso supletivo, que por força do art. 38, §1º, II, da Lei 9.394/96 a idade mínima para concluir o ensino médio por meio de supletivo é de 18 anos.

 

A estudante entrou na justiça e a  Juíza de Direito Substituta da 15ª Vara Cível de Brasília confirmou liminar que determinou a expedição e a entrega, pelo Centro de Ensino Técnico de Brasília-DF – Ceteb, do certificado de conclusão do ensino médio à aluna menor de 18 anos aprovada no vestibular.

A juíza decidiu que “em que pese afirmar que o art. 38, §1º, II, da Lei 9.394/96 estabelece a idade mínima de 18 anos para a conclusão do ensino médio por meio de curso supletivo, em situações excepcionais, admite-se a mitigação do rigor legal, quando o estudante encontra-se prestes a completar 18 anos de idade – caso dos autos, já que a autora completou 18 anos pouco mais de 01 mês após o ajuizamento da ação -, associado ao fato de também ter sido aprovada em exame vestibular. Em tais casos, entende-se demonstrada sua maturidade e capacidade e a negativa da requerida atenta contra o princípio constitucional da razoabilidade e, em última análise, o acesso à educação. Além disso, o entendimento ora esposado encontra respaldo no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, que admite a colação de grau de menores em curso de ensino superior. (…) Vê-se, assim, que a idade não pode servir como critério absoluto para aferir o acesso à educação”.

 

Por Luiza Nasser Loureiro

Processo : 2012.01.1.108368-9

Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2013/marco/ceteb-e-condenado-a-entregar-certificado-a-aluna-aprovada-em-vestibular

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