ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS em operações de importação

21 mar

O Supremo Tribunal Federal julgou ontem (20/3/2013) o Recurso Extraordinário (RE) n° 559.937 da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em 2007, havia decidido pela ilegalidade da cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em operações de importação.

A relatora Ministra Ellen Gracie, hoje aposentada, em 2010 votou pela ilegalidade da cobrança. Ontem, no plenário, o Ministro Dias Toffoli acompanhou o voto da relatora e foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros que entenderam, dessa maneira, que a regra em questionamento extrapola o artigo 149 da Constituição, ao determinar que as contribuições fossem calculadas não só sobre o valor aduaneiro, mas ainda sobre o valor do ICMS e sobre o valor do PIS e Cofins, ou seja, é ilegal a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em operações de importação. 

A União deverá entrar com embargos de declaração para que essa decisão tenha seus efeitos modulados apenas a partir de agora e com isso tentar diminuir o rombo que a decisão irá causar nos cofres da União. 

A tendência é que o STF module os efeitos de forma favorável a União.

Embora a tese e o fundamento seja diferente do caso em que se discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS exigidos no mercado interno, se no julgamento de ontem (20/3/2013), ora analisado, tivesse havido uma posição favorável para União haveria um reflexo negativo em relação ao outro caso que já conta com vantagem para os contribuintes. 

Confira na integra o voto do Ministro Dias Toffoli: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=233984&tip=UN

 

Por Luiza Nasser Loureiro

 

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