A PEC das Empregadas Domésticas

1 abr

Recentemente foi aprovada a PEC das domésticas, ou seja, a Proposta de Emenda a Constituição com relação aos direitos dos Empregados domésticos. Dentre eles estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares, deixando em aberto, ainda, as diaristas, pois não a Lei que regulamente o tempo que defina uma diarista.

 

Tão-logo haja publicação da PEC das Empregadas domésticas no Diário Oficial da União, previsto para 02 de abril de 2013, os empregados domésticos terão seus direitos igualados aos dos trabalhadores em regime CLT e garantidos em contrato, que “será o principal instrumento de defesa e garantia dos direitos”.

 

O empregador doméstico tem que se ater a fazer o contrato de trabalho com o empregado, igualzinho o empregador comum, podendo, nos primeiros noventa dias, fazer, por exemplo, o famoso contrato de experiência. Não esquecendo, igualmente, de fazer o registro da Carteira de trabalho.

 

Dentre alguns direitos trabalhistas, será assegurado aos empregados domésticos o seguinte:

 

–  garantia de salário nunca inferior ao mínimo;

 – pagamento garantido por lei, constuindo crime de retenção;

 – jornada com 44 horas semanais, sendo de oito horas diárias, quatro horas no sábado e uma folga no domingo;

 – horas extras, no mínimo, de 50% e adicional noturno de 20% se estender o trabalho para após as 22 horas;

 – Reconhecimento de convenções ou acordos coletivos.

 

Contudo, benefícios como salário-família, auxílio-creche, seguro para acidente de trabalho, o FGTS e o seguro desemprego dependerão ainda de uma lei complementar e não entram em vigor agora.

 

Por Karina Germana de Souza Andrade

2 Respostas to “A PEC das Empregadas Domésticas”

  1. Luciana abril 3, 2013 às 10:13 am #

    Sem VACATIO LEGIS, como as pessoas vão se adaptar à lei ? Por mim, tanto faz porque a minha já está despedida, não vai dar para pagar de jeito nenhum.

    • Luiza Nasser Loureiro e Karina Andrade abril 3, 2013 às 12:16 pm #

      Luciana,

      Obrigada pelo comentário. Você chegou a ver nosso post sobre as dúvidas mais frequentes acerca desta PEC?

      https://advogadoembrasilia.wordpress.com/2013/04/02/duvidas-sobre-a-pec-das-domesticas/

      Acho que a pergunta de n° 2 das dúvidas dos empregados responde sua pergunta. Confira:

      2) Quais são os direitos previstos na PEC? Quando eles passam a valer?
      Os direitos previstos na PEC que passam a valer imediatamente, após a promulgação, são: recebimento de um salário mínimo ao mês inclusive a quem recebe remuneração variável; pagamento garantido por lei (o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma); jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; hora extra; respeito às normas de segurança de higiene, saúde e segurança no trabalho; reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores; proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência e proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao trabalhador menor de 16 anos. Fora isso, a PEC lista os seguintes direitos que ainda precisarão de regulamentação: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa. Antes da PEC, contudo, os empregados domésticos já tinham direito a: pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença-paternidade e aviso prévio, além de carteira de trabalho (CTPS) assinada.

      Ou seja, assim que assinada a PEC ela começará a valer imediatamente.

      Ficam prejudicados, mais uma vez, ambas as partes. O empregador que não terá tempo para se adaptar e o empregado que sofrerá demissão em muito dos casos.

      Qualquer outra dúvida e/ou sugestão estamos à disposição

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