PEC sobre repercussão geral para o STJ. Você é a favor ou contra?

3 abr

Imagem  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados resolveu levar adiante a PEC 209/12, que cria mecanismos para frear os recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Pela proposta, o STJ poderá recusar o julgamento de recursos especiais cujo tema não tenha relevância jurídica capaz de justificar o pronunciamento da instância superior.

A ideia de condicionar a admissão do recurso especial ao reconhecimento da relevância da questão legal discutida surgiu no próprio STJ, preocupado com o crescimento do número de processos. Em março do ano passado, o Pleno do Tribunal aprovou o envio ao Congresso de proposta para instituir no STJ um filtro semelhante ao da repercussão geral, que resultou na redução de 76% no número de processos recebidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2007.

Para o presidente nacional da OAB em exercício, Claudio Lamachia, ao contrário do que se apregoa, que seria desafogar o tribunal, a PEC lança uma cortina de fumaça sobre os problemas estruturais do Judiciário, inclusive orçamentários, de falta de juízes e de servidores, responsáveis diretos pela morosidade.

“Não podemos aceitar de braços cruzados que se busque resolver os sérios problemas da Justiça retirando dela um instrumento legítimo, que integra o preceito de amplo direito de defesa e preserva direitos fundamentais”, afirmou Lamachia. “A sociedade precisa discutir mais o alcance dessa proposta, que vai afetar individualmente cada jurisdicionado quando precisar reclamar seus direitos na Justiça”.

Ainda de acordo com Claudio Lamachia, no momento em que se discute meios de ampliar o acesso à Justiça, a proposta aprovada pela CCJ da Câmara lança um olhar equivocado sobre como resolver os problemas do congestionamento de processos. Para o dirigente da OAB Nacional, a prestação jurisdicional é um bem tão essencial como saúde, educação e segurança, não sendo, portanto, razoável que a população seja dela privada por falta dos investimentos necessários ao seu funcionamento. “Hoje é fato que a capacidade instalada do Poder Judiciário não dá conta da demanda, mas não iremos resolver esse problema simplesmente reduzindo recursos ou criando óbices processuais para apreciá-los. Pelo contrário, isso só tende a agravar”, disse.

Lamachia lembrou que alguns Tribunais de Justiça, diante da gritante falta de pessoal e de recursos, vêm reduzindo o horário de atendimento aos advogados e ao público em geral, como é o caso do TJ de São Paulo, o maior do País. “Ouvi de um juiz que determinado cartório judicial, que deveria funcionar com 12 servidores, só dispõe de dois, o que justificaria a redução do horário de atendimento”, afirmou. “Pensamos diferente. É preciso, antes de mais nada, equipar melhor o Poder Judiciário, jamais deixar de prestar seus serviços”.

Em fevereiro, o Conselho Federal da OAB ingressou como entidade assistente no Procedimento de Controle Administrativo impetrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela OAB de São Paulo, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) contra a restrição de horário imposta pelo TJ paulista.

Eu, particularmente, concordo com o presidente nacional da OAB. E você? É contra ou a favor deste mecanismo?

 

Por Luiza Nasser Loureiro

 

Fonte: 

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=109092&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco

http://www.oab.org.br/noticia/25368/oab-critica-pec-de-recursos-no-stj-e-alerta-para-problemas-na-justica

Obs.: As imagens divulgadas neste site não são de nossa autoria

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