Criação de novos Tribunais Regionais Federais: da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões

4 abr

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, classificou como importante passo em benefício do acesso do cidadão à Justiça a  aprovação, na Câmara dos Deputados, da PEC 544/02, que cria quatro tribunais regionais federais: da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões, com o desmembramento dos cinco tribunais existentes.

“Precisamos comemorar junto com a Cidadania o reconhecimento da necessidade, diria mesmo indispensabilidade, destes novos tribunais para desafogar e dar mais celeridade aos processos”, afirmou.

Desde a sua apresentação, em 2003, a PEC conta com apoio integral da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo sido, inclusive, objeto de uma Comissão Especial designada pelo presidente Marcus Vinicius para acompanhamento da instalação dos novos Tribunais Regionais Federais. A Comissão é presidida pelo advogado João Henrique Café de Souza Novais, e conta como membros os advogados José Lucio Glomb (PR), José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM) e José Mauricio Vasconcelos Coqueiro (BA).

Na última terça-feira (2/4), João Henrique Café de Souza Novais e o presidente da seccional do Paraná, Juliano Breda, participaram de ato público na própria Câmara dos Deputados para reiterar o posicionamento da OAB em defesa da aprovação da PEC. O evento teve também a participação do vice-presidente nacional Claudio Lamachia.

De acordo com o presidente Marcus Vinicius, o resultado da votação serve ainda para ampliar o debate sobre as reais necessidades e carências do Judiciário no País. “A Constituição de 1988 deu ao cidadão a certeza do reconhecimento de seus direitos a partir de uma Justiça bem aparelhada e efetiva. Não podemos deixar que essa certeza se transforme em dúvida diante de uma estrutura que a cada dia exige reparos e atenção”, disse. “O Brasil precisa de um Judiciário forte e eficiente”, afirmou o presidente da OAB. 

Por Luiza Nasser Loureiro

Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-abr-04/aprovacao-novos-trfs-contribui-acesso-justica-oab, Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2013

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