ONU não deve responder a ações trabalhistas

16 maio

Depois de quase uma hora de debates, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram ontem que brasileiros contratados por organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU), não têm direito de reclamar verbas trabalhistas na Justiça. A decisão foi por maioria de votos. “A interpretação da Corte é inovadora, mas preocupante, pois o trabalhador fica desguarnecido”, diz o advogado José Guilherme Mauger, sócio da PLKC Advogados.

Na prática, o Supremo reverteu um entendimento firmado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que Justiça Trabalhista é competente para processar e julgar demandas envolvendo organismos internacionais.

No caso analisado pelo STF, um brasileiro que havia trabalhado por três anos (de 1996 a 1999) para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em Mato Grosso teve reconhecido o direito a diversas verbas trabalhistas, como férias, aviso-prévio, 13º salário e FGTS. Na fase de execução do processo, porém, não conseguiu levantar o dinheiro por causa de acordos internacionais que preveem a impossibilidade de penhora de bens da ONU.

Os ministros do Supremo entenderam que o Brasil assinou acordos reconhecendo a chamada imunidade de jurisdição da organização internacional. O país, disseram, ratificou a Convenção Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pelo Decreto nº 27.784, de 1950.

Além disso, ressaltaram que a relação do empregado com o Pnud seria de consultoria, e não de subordinação. “Não estamos falando de faxineiras, garçons, motoristas, mas de uma situação de convênio”, disse o ministro Dias Toffoli. “Um país que quer integrar o conselho de segurança da ONU vai impedir a tramitação de recursos da organização diante do tamanho de penhoras on-line trabalhistas”, completou.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a convenção estabelece que conflitos de interesse devem ser resolvidos extrajudicialmente, por acordo ou arbitragem. Além disso, disse, “quem aceita o trabalho se submete ao sistema”. O ministro Luiz Fux concordou. “Se as agências se veem compelidas a travar litígio em uma Justiça do Trabalho paternalista, abala-se a credibilidade do Brasil quando lavra tratado que indica a solução de conflitos”, disse.

Os ministros abriram a divergência em relação ao voto da ministra Cármen Lúcia, que retomou o julgamento do caso suspenso em 2009. A ministra reconheceu a imunidade da ONU, mas afirmou que o governo brasileiro teria responsabilidade de arcar com os encargos trabalhistas dos funcionários. Pela interpretação de Cármen Lúcia, o acordo básico de assistência técnica firmado entre o Brasil e a ONU prevê essa possibilidade. “Caso contrário, haverá um limbo jurídico”, afirmou. O ministro Marco Aurélio concordou. “[A decisão do tribunal] só reforça a máxima popular que diz que a corda sempre arrebenta do lado mais fraco”, disse.

Advogados trabalhistas divergem sobre o impacto da decisão para as embaixadas. Para José Guilherme Mauger, da PLKC Advogados, o caso poderá ser precedente dependendo do cargo exercido pelo autor da ação trabalhista. “Normalmente, os funcionários das embaixadas não prestam consultoria, então não seria precedente”, afirmou.

Já para as advogadas Ana Paula Gomes e Fabiana Salles, do Marcelo Tostes Advogados, a natureza jurídica das embaixadas é completamente diversa da natureza da ONU. “O julgamento não as atingirá”, disseram. Em 2009, R$ 766 mil foram bloqueados da conta da embaixada americana, em Pernambuco, para garantir o pagamento de verbas trabalhistas. Na época, a embaixada não conseguiu reverter a decisão no TST.

Fonte: Valor Econômico em 16/5/2013

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