STJ: É penhorável bem de família dado como garantia de dívida

5 dez

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que pode ser penhorado imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Nessa hipótese, aplica-se a exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. A decisão foi unânime.

Essa proteção está prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009, de 1990. 

“O proveito à família é presumido quando, em razão da atividade exercida por empresa familiar, o imóvel onde reside o casal (únicos sócios daquela) é onerado com garantia real hipotecária para o bem do negócio empresarial”, declarou a ministra relatora Nancy Andrighi.

No processo, o casal alegou a impenhorabilidade do imóvel que deu como garantia a Bridgestone Firestone do Brasil, relacionada a uma dívida da empresa A.C. Comércio de Pneus. Afirmou que o bem, o único de sua propriedade, é o imóvel onde moram.

A decisão de primeira instância julgou o pedido do casal improcedente. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reformou a sentença. A Bridgestone recorreu ao STJ. Defendeu que o imóvel foi dado em garantia pelo casal, de livre e espontânea vontade, para garantir dívida contraída por sua própria empresa. 

A ministra Nancy Andrighi afirmou que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que “a impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar”. 

Com base em precedentes das turmas de direito privado, ela sustentou que a aplicação da Lei 8.009  – que autoriza a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária – deve ser norteada pela “aferição acerca da existência de benefício à entidade familiar em razão da oneração do bem, ainda que a lei não disponha exatamente nesse sentido”.

Segundo Andrighi, a hipoteca não traz benefício para toda a família, mas somente favorece um de seus integrantes. Os ministros consideraram também que eventual prova da não ocorrência do benefício direto à família é ônus de quem ofereceu a garantia hipotecária. 

Fonte: Valor Econômico 

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