Fisco tenta anular julgamento do caso Hidrojet

11 dez

Faltando apenas a proclamação do resultado, o julgamento do caso Hidrojet que definirá se o Fisco pode cobrar os 20% de contribuição previdenciária sobre cinco tipos de verbas trabalhistas poderá recomeçar do zero no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Estão em discussão os salários-maternidade e paternidade, o auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias.

Em petição protocolada no STJ na segunda-feira, a Fazenda Nacional pede a anulação do julgamento em andamento desde fevereiro por não haver a apresentação dos votos da maioria absoluta dos ministros da 1ª Seção.

O pedido será analisado pela Corte na sessão de hoje. Caso os ministros aceitem a tese da Fazenda Nacional, o julgamento recomeçará em 2014.

“Com fundamento na relevância da matéria e na ponderação apresentada em sessões de julgamento sobre a necessidade de observância de um quorum qualificado para decisão dos recursos repetitivos, a Fazenda Nacional pugna pela renovação do julgamento, possibilitando novas sustentações orais e que todos os ministros componentes da 1ª Seção possam se sentir habilitados a votar”, diz o documento assinado por três procuradores.

Em 23 de outubro, foi finalizada a coleta de votos dos seis ministros aptos a votar no caso. O resultado – que terá efeito sobre todas as ações judiciais sobre o assunto – não foi proclamado, porém, por causa do pedido de vista do ministro Herman Benjamin. Ele já havia votado, mas ficou em dúvida sobre o placar.

A Fazenda Nacional quer que também se pronunciem os ministros Og Fernandes, Eliana Calmon e Sérgio Kukina – que passaram a integrar a sessão após o início do julgamento, em fevereiro. Aposentada a partir do dia 18 para uma possível candidatura ao Senado, Eliana Calmon faz sua última sessão de julgamentos hoje, na 1ª Seção.

Por ora, o resultado do julgamento é desfavorável à Fazenda. O STJ admitiu a cobrança da contribuição previdenciária apenas sobre os salários-maternidade e paternidade. O auxílio-doença, aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias ficariam de fora do cálculo do tributo.

“A Fazenda Nacional esclarece que não pretende, por meio desta petição, tumultuar o julgamento da demanda, sendo ciente do tempo já transcorrido até o momento no aguardo do deslinde de questão tão relevante”, afirma o documento.

Fonte: Valor Econômico 

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