CNJ aprova regulamento para o processo eletrônico

18 dez

Sob críticas de advogados e alguns tribunais, a regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) foi aprovada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, os tribunais de todo o país terão que seguir a partir de agora as mesmas regras de implementação do sistema de informática que tem como objetivo substituir o processo em papel pelo digital.

Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, a regulamentação é flexível e poderá ser adaptada. O relator da proposta, conselheiro Rubens Curado Silveira, afirmou ainda que o processo de implementação do PJ-e será gradual.

Apesar de pedidos de adiamento do julgamento, a aprovação da minuta na última sessão do ano era necessária, segundo conselheiros, para dar tempo de adaptação aos tribunais. “Em janeiro, os tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Distrito Federa implementarão o PJ-e e eles necessitam da norma”, disse Curado.

Pela medida aprovada, o peticionamento em papel não será mais admitido. Alguns conselheiros chegaram a pedir um período de transição para que a regra não prejudicasse advogados. Mas a proposta não foi aceita com o argumento de que a regulamentação determina que os tribunais disponibilizem equipamentos para o peticionamento eletrônico.

A conselheira Luiza Frischeisen afirmou que, atualmente, apenas 20% dos processos são eletrônicos. “O problema está nos grandes Estados, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que ainda têm um grande volume de processos físicos”, disse.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país), que já utiliza um sistema chamado de e-proc, fez críticas à regulamentação no ponto em que proíbe “a criação, a contratação e a instalação de novas soluções de informática para o processo judicial eletrônico”, além da realização de investimentos nos sistemas existentes. (BP)

Fonte: Valor Economico

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