Como fica a citação e a intimação para o advogado no Novo CPC?

14 out

Diário Oficial e intimações eletrônicas: mais do mesmo?

Tradicionalmente, os advogados se acostumaram, no regime do CPC/1973, a procurar o seu nome nas publicações realizadas pelo Diário Oficial. Essa era – e ainda é – a forma mais comum de intimação destinada ao advogado dos atos praticados no processo, deflagrando grande parte dos prazos processuais.

O novo CPC manteve essa tradicional forma de intimação, incorporando algumas regras específicas, para conferir maior segurança:

(i) nulidade da intimação que não contiver o nome do advogado e seu número de inscrição na OAB (art. 272, § 2º), o que já vinha sendo entendido pela jurisprudência sobre o tema na vigência do CPC/1973;

(ii) vedação a abreviaturas no nome do advogado, cuja grafia deve ser a mesma da procuração ou de seu registro na OAB (art. 272, § 4º) – nesse ponto, o novo CPC se distancia do CPC/1973 (que se contentava com os dados do advogado “suficientes para sua identificação” – art. 236, § 1º) e retorna ao sistema do CPC/1939 (que exigia, de forma mais rígida, que constassem da intimação “os nomes exatos dos advogados” – art. 168, § 1º);

(iii) obrigação a que as intimações sejam dirigidas especificamente ao advogado indicado, se houver pedido expresso para que as comunicações sejam feitas em seu nome, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º), o que nada mais representa do que consolidação da jurisprudência formada sobre a matéria.

Além disso, o novo CPC introduziu a possibilidade de que as intimações sejam feitas em nome da sociedade de advogados, desde que devidamente registrada na OAB (art. 272, § 1º). Essa previsão é importante, pois protege o escritório das vicissitudes que decorrem da natural movimentação de seus funcionários. Mesmo que as pessoas físicas dos advogados se alterem, não haverá dificuldades quanto à intimação, desde que a sociedade de advogados permaneça a mesma.

Contudo, o novo CPC deixou ainda mais claro que essa não é a modalidade preferencial de intimação, mas sim aquela realizada por meio eletrônico (art. 270).

Trata-se de previsão que reforça tendência já observada no CPC/1973, de cada vez mais priorizar as formas de comunicação por meio eletrônico, com dispensa da publicação no órgão oficial (art. 5º, Lei 11.419/2006). Tendência infeliz e impensada, como já tive a oportunidade de explicar de forma detalhada em outro texto.

Você já conversou com o porteiro?

Uma novidade importante do novo CPC encontra-se em seu art. 269, § 1º. Permite-se que o advogado promova diretamente a intimação do advogado da parte contrária – sem a intervenção da serventia judicial – por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

O objetivo de tal previsão, naturalmente, é promover celeridade e desburocratizar a intimação do advogado. Embora o dispositivo em análise nada disponha a respeito, parece não haver impedimento para que essa intimação seja realizada por outros meios, como pelo Cartório de Títulos e Documentos (ainda mais formal que a intimação pelos correios) ou, ainda, mediante entrega em mãos e protocolo lançado diretamente pelo advogado destinatário, independentemente dos correios. O importante é que se comprove, com razoável segurança, a entrega da intimação a seu destinatário, por força do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, novo CPC).

Há, porém, um ponto que necessita ser discutido e para o qual o artigo da semana passada me chamou a atenção: não se pode descartar a hipótese de interpretação conjugada do art. 269, § 1º (que permite a intimação de um advogado pelo advogado da parte contrária pelos correios) com o art. 248, § 4º (que admite a citação pelos correios nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso mediante entrega ao funcionário da portaria). Afinal, não é de hoje que se entende que a intimação recebe aplicação subsidiária das regras sobre citação, que estão disciplinadas de forma mais detalhada no código processual civil.

Onde quero chegar? Veja: se admitida a aplicação conjunta desses dois dispositivos e o advogado destinatário tenha seu escritório estabelecido em um condomínio edilício, será possível considerá-lo intimado desde que a correspondência tenha sido entregue ao funcionário da portaria do condomínio.

Dessa forma, em tempos de novo CPC, se você for um advogado com escritório em condomínio edilício, para evitar problemas, não custa conversar com a portaria ou com a administração do condomínio, para assegurar que haja um controle adequado de entrega de correspondências que serão dirigidas ao seu escritório.

Negócio jurídico processual e comunicação ao advogado

Nada impede, desde que preenchidos os requisitos do art. 190 do novo CPC, que a comunicação dirigida ao advogado seja regulada de forma distinta mediante negócio jurídico processual, o qual pode ser celebrado entre as partes antes ou após deflagrado o processo.

As partes podem, por exemplo, afastar a possibilidade de intimação de um advogado diretamente pelo advogado da outra. Podem, ainda, exigir que tal intimação seja cercada de maiores formalidades, além das estabelecidas pela lei, ou mesmo estipular que tal comunicação seja realizada apenas para alguns atos processuais.

Inversamente, podem as partes ampliar a incidência do art. 269, § 1º também para a citação. Como escrevi em outra oportunidade, “não se previu [no novo CPC] a possibilidade de o mandatário do autor ou do exequente promover a citação da parte contrária, evitando a burocracia dos cartórios e secretarias judiciais, ao contrário de outros ordenamentos, como nos Estados Unidos e até mesmo em reforma processual aprovada há décadas em Portugal”.

Contudo, embora o art. 269, § 1º não possa ser aplicado automaticamente à citação – modalidade de comunicação mais solene que a intimação –, nada impede que as partes, valendo-se da cláusula geral de negócio jurídico processual para as causas sobre direitos que admitam autocomposição (art. 190), ajustem previamente que, caso instaurado processo judicial versando sobre o objeto abrangido por essa cláusula, a citação de uma delas poderá ser promovida pelo advogado da outra parte.

A comunicação dirigida ao advogado é um desses assuntos em que, aparentemente, não houve grandes novidades no novo CPC. Mas as inovações pontuais verificadas são importantes e os profissionais do direito devem estar atentos a elas, para que não sejam surpreendidos. Fonte: Jota.


Fonte: http://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/394733062/como-fica-a-citacao-e-a-intimacao-para-o-advogado-no-novo-cpc?utm_campaign=newsletter-daily_20161014_4204&utm_medium=email&utm_source=newsletter

PRESIDENTE DO STF ATENDE OAB|DF E REAFIRMA QUE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA É INVIOLÁVEL

28 jul

Atendendo a pedido da OAB/DF, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, reafirmou que os escritórios de advocacia são invioláveis e garantiu uma das mais caras prerrogativas da profissão: a do sigilo entre o advogado e seus clientes.

A decisão cautelar do ministro reforça o artigo 7º, inciso II, do Estatuto da Advocacia, que fixa ser direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

De acordo com o presidente do Supremo, documentos apreendidos por autoridades policiais em escritórios de advocacia que não tenham relação direta com o caso investigado não podem ser usados em hipótese alguma.

O ministro Ricardo Lewandowski reproduziu o que prevê o artigo 6º do Estatuto da OAB, que veda a utilização, em qualquer hipótese, “dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes”.

Na decisão, o presidente do STF estende os efeitos da medida para todos os advogados que estejam em situação análoga à do caso em que a OAB/DF atua como assistente. A Seccional decidiu ir ao Supremo por conta de abusos cometidos em busca e apreensão em um escritório de advocacia na capital.

Representantes da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF acompanharam as diligências e verificaram que os policiais ultrapassaram os limites do mandado de busca, o que fere prerrogativas de toda a categoria. No pedido assinado pelo presidente Ibaneis Rocha, a Seccional relatou que a conduta da autoridade policial configurou “inegável violação ao Estatuto da Advocacia”.

Fonte: http://www.oabdf.org.br/slide/presidente-do-stf-atende-oabdf-e-reafirma-que-escritorio-de-advocacia-e-inviolavel/

Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica

24 jul

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. A Terceira Turma negou o pedido dos adotados aplicando a regra do CC de 2002, segundo o qual, com a adoção, não há mais qualquer direito sucessório com relação à ascendente biológica.

Os irmãos adotados queriam participar da partilha sob a alegação de que, como foram adotados em 1969, deveria ser aplicada a regra do CC/16. O código antigo previa que os direitos que resultavam do parentesco consanguíneo, entre eles o direito de herança, não se extinguiam pela adoção.

Ao analisar a questão, o relator, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que não há direito adquirido à sucessão (que se estabelece por ocasião da morte). “É nesse momento [morte] em que se dá a transferência do acervo hereditário aos titulares”, explicou.

O ministro assinalou que deve ser aplicada a lei vigente à época da abertura da sucessão – ou seja, o ano de 2007, data da morte da avó. No caso, vigia o artigo 1.626 do CC/02 (revogado pela Lei 12.010/2009), segundo o qual a adoção provocava a dissolução do vínculo consanguíneo.

O ministro Noronha ainda observou que a interpretação doparágrafo 6º do artigo 227 da Constituição Federal, que instituiu o princípio da igualdade entre os filhos, veda que, dentro da família adotante, seja concedido, com fundamento em dispositivo legal do Código Civil de 1916, benefício sucessório extra a determinados filhos que implique reconhecer o direito de participar da herança dos parentes adotivos e dos parentes consanguíneos.

Assim, como não eram mais considerados descendentes, deve ser mantida a decisão da Justiça de São Paulo que excluiu da herança os netos biológicos adotados por terceiros.

Fonte: http://www.stj.jus.br

Beneficiário da Previdência pode optar por aposentadoria por invalidez e não por idade

13 out
Por ser um direito patrimonial renunciável, a aposentadoria por idade pode ser convertida em aposentadoria por invalidez. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A TNU analisou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão da Turma Recursal de Alagoas, que permitiu a um cidadão alterar a natureza do benefício, com o adicional de 25%.
O pedido foi negado administrativamente pelo INSS. Na Justiça Federal em Alagoas, ele alegou estar incapacitado para o exercício de qualquer atividade que lhe garantisse subsistência porque é portador do mal de Alzheimer — doença degenerativa e sem possibilidade de reabilitação. O beneficiário afirmou também ser portador de outras doenças, como diabetes e hipertensão arterial, conforme indicavam os atestados médicos anexados ao processo.
Como as decisões de primeira e segunda instâncias foram favoráveis ao autor, o INSS recorreu à TNU. A autarquia alegou que o acórdão da Turma Recursal de Alagoas era diferente do proferido pela Turma Recursal de Goiás que, ao julgar causa semelhante, entendeu que não seria possível alterar a natureza das aposentadorias especial, por idade e por tempo de contribuição porque seriam irreversíveis e irrenunciáveis, de acordo com o artigo 181-B do Decreto 3.048/1999.
A TNU, no entanto, não aceitou os argumentos do INSS. “Esta Turma Nacional de Uniformização segue o entendimento consonante com o posicionamento do STJ, no REsp nº 1.334.488/SC, representativo de controvérsia, no sentido que o benefício de aposentadoria por idade, assim como por tempo de contribuição e especial, revestem-se da natureza de direito patrimonial renunciável e reversível”, afirmou a relatora do processo, juíza federal Kyu Soon Lee.
Fonte: Consultor Jurídico

Surgimento de vaga dentro do prazo de validade de concurso público gera direito à nomeação

2 out
O surgimento de vaga e a abertura de novo processo seletivo para provê-la, dentro do prazo de validade de concurso público anteriormente realizado, dá ensejo ao direito à nomeação do candidato aprovado. Com esse entendimento, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, nos termos do voto do relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, confirmou sentença de primeiro grau que determinou a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público destinado a formar cadastro de reserva para o preenchimento do cargo de professor adjunto da Fundação Universidade de Brasília (FUB).
Consta dos autos que a autora da ação foi aprovada em terceiro lugar no referido certame. Após a nomeação do primeiro colocado, e dentro do prazo de validade do concurso, surgiram três novas vagas. A candidata que fora aprovada em segundo lugar foi nomeada e tomou posse no referido cargo. O nome da autora da ação chegou ser designado para nomeação, entretanto, a Portaria 450/2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), impediu a nomeação e determinou a realização de dois novos processos seletivos para preenchimento das vagas remanescentes.
Em primeira instância, o magistrado que analisou o caso rejeitou o argumento da FUB de que as vagas preenchidas pelos dois primeiros colocados se destinaram à necessidade específica relacionada ao tema “A relação entre a Teoria e a Empiria da Sociologia”, ao passo que o concurso realizado em 2005 se destinou a suprir o déficit de professores na disciplina Métodos Sociológicos. “Todo professor da área de Sociologia é professor de Sociologia, não havendo distinção que permita criar cargos específicos para determinada ‘Cadeira’ prevista na estrutura curricular”, diz a sentença.
A FUB recorreu ao TRF1 sustentando, dentre outras afirmações, que a Portaria editada pelo MPOG prevê a possibilidade de constar da lista de aprovados aqueles concorrentes que se classificaram até duas vezes o número de vagas previsto no edital, além de autorizar a nomeação e a contratação de candidatos classificados e não convocados, até o limite de 50% a mais do quantitativo de vagas. Esclarece, a apelante, que o processo seletivo em questão foi realizado apenas para o preenchimento de uma vaga reserva, de modo que os dois primeiros colocados já foram nomeados. Por fim, alega que houve erro na divulgação do resultado final que incluiu sete candidatos na relação de aprovados, “razão pela qual não socorre a pretensão da impetrante”.
Decisão – O Colegiado rejeitou os argumentos apresentados pela instituição de ensino. “Homologado o resultado do processo seletivo que noticiou a aprovação da impetrante em terceiro lugar, a existência de vaga para o cargo pretendido autoriza a nomeação e a posse da candidata, de modo que não pode prevalecer o argumento da FUB de que houve erro na divulgação do resultado final”, diz a decisão.
Os magistrados que compõem a 6.ª Turma ressaltaram que há precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “a aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, senão expectativa de direito. O surgimento de vaga e a abertura de novo processo seletivo para provê-la, dentro do prazo de validade do certame anteriormente realizado, dão ensejo ao direito à nomeação do candidato aprovado”.
Dessa forma, a Corte negou provimento à apelação apresentada pela FUB.
Processo relacionado: 0011372-53.2006.4.01.3400
Fonte: TRF 1ª Região

VOTAÇÃO DIRETA PARA O QUINTO CONSTITUCIONAL

23 set

Hoje é o grande dia! Todo advogado, em situação regular com a OAB/DF, pode participar da consulta direta para o Quinto Constitucional. Provavelmente você recebeu o link por e-mail. Se não recebeu, clique aqui:http://goo.gl/e2sjXi. Ou vote presencialmente: http://goo.gl/kiQCPY.

10670060_761686427208259_2508063845637211234_n

Eu votei Roberta Zanatta e você?

É errado advogado não cobrar consulta?

4 set

Quando consultamos um médico, psicólogo, nutricionista ou qualquer outro profissional liberal, sabemos que teremos que pagar a consulta previamente e que, posteriormente, o tratamento terá novo custo. Já, com a advocacia, as pessoas parecem até ofenderem-se quando o advogado informa que cobra pela consulta.

Precisamos deixar claro para os clientes que advogado também precisa comer, vestir-se, pagar a prestação do carro, do aluguel e todos os custos operacionais do escritório! Afinal, somos seres humanos!

errado advogado no cobrar consulta

A OAB/SP estabelece o valor de R$ 245,85 para uma consulta em horário comercial, com o acréscimo de 20 a 30 % se a consulta for fora deste horário. É muito? É pouco? Vamos discutir isso nos comentários?

Em alguns casos, realmente é complicado cobrar a consulta. Por exemplo, eu trabalho muito com Direito Previdenciário e, na maior parte dos casos, os clientes são pessoas que não possuem qualquer renda e dependem dos meus serviços para poder obter um benefício que as permitirão viver com mais dignidade.

Possíveis soluções

Eu gosto muito de duas soluções:

errado advogado no cobrar consulta

  1. Cobrar pela consulta e se, em função da consulta, sobrevier a prestação de serviços, o valor da consulta poderá ser abatido dos honorários a serem contratados. Isso evita prejuízo ao advogado pois, muitas vezes, uma consulta jurídica já é suficiente para a pessoa resolver extrajudicialmente o seu problema e nunca mais aparecer no escritório. E o advogado que dedicou seu tempo e conhecimento àquele caso, fica a ver navios.
  2. Não cobrar pela consulta em casos excepcionais e cobrar uma porcentagem maior em caso de sucesso na demanda.

E vocês, colegas, o que pensam? Como resolvem este impasse?

Escrito por Alessandra Strazzi – Este artigo foi originalmente publicado em: http://alessandrastrazzi.adv.br/ética/advogado-cobrar-consulta/

FONTE: Tabela de honorários OAB/SP.